EREsp 1709638 - DECISAO

EREsp 1709638 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto a questões que discutem admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal nos termos do Tema 181/STF (aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC). Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da CF, entendeu-se que a decisão se limitou a interpretar norma infraconstitucional, tornando eventual afronta reflexa e não apta a legitimar o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Reexame De Decisão Que Negou Seguimento / Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno reconsiderado; novo juízo de admissibilidade realizado; negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitida a alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Cláusula De Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Reexame De Decisão Que Negou Seguimento / Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre inexistência de repercussão geral quando a alegação trata de preenchimento de pressupostos de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto a questões que discutem admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal nos termos do Tema 181/STF (aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC). Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da CF, entendeu-se que a decisão se limitou a interpretar norma infraconstitucional, tornando eventual afronta reflexa e não apta a legitimar o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado; novo juízo de admissibilidade realizado; negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitida a alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 1.632-1.636.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.