AREsp 2815802 - DECISAO

AREsp 2815802 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181 do STF), faltando repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se a discussão sobre pressupostos de admissão de recurso é matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181 do STF), faltando repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.