AREsp 2502306 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que a alegação de ofensa ao art. 105, III da Constituição não autoriza o prosseguimento do recurso; registrou‑se também a impossibilidade de agravo contra a decisão de negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 105, III da Constituição da República

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que a alegação de ofensa ao art. 105, III da Constituição não autoriza o prosseguimento do recurso; registrou‑se também a impossibilidade de agravo contra a decisão de negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.