AREsp 2584787 - DECISAO

AREsp 2584787 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.