AREsp 2872213 - DECISAO

AREsp 2872213 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339; ademais, incidiu a Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; por fim, não tendo sido demonstrada repercussão geral, cuja exigência é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do STF no Tema n. 339; ademais, incidiu a Súmula 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; por fim, não tendo sido demonstrada repercussão geral, cuja exigência é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.