REsp 2129806 - DECISAO

REsp 2129806 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações requeriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais cuja apreciação impede o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral ou por óbices de admissibilidade (Temas 660 e 181/STF); ademais, a juntada de documentos após instrução foi considerada válida se oportunizado contraditório; e o habeas corpus de ofício mostrou-se incabível diante da distribuição constitucional de competências, pelo que se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Juntada De Documentos Após Instrução, Colaboração Premiada, Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Habeas Corpus De Ofício +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento monocrático do recurso especial sem sustentação oral caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em colaboração premiada rescindida
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações requeriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais cuja apreciação impede o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral ou por óbices de admissibilidade (Temas 660 e 181/STF); ademais, a juntada de documentos após instrução foi considerada válida se oportunizado contraditório; e o habeas corpus de ofício mostrou-se incabível diante da distribuição constitucional de competências, pelo que se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário