AREsp 2772997 - DECISAO

AREsp 2772997 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável à matéria, na medida em que o acórdão do STJ deixou de conhecer do recurso anterior por questões de admissibilidade, sendo tais questões de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise Prévia De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Súmula Vinculante 11, Negado Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise Prévia De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu de recurso por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável à matéria, na medida em que o acórdão do STJ deixou de conhecer do recurso anterior por questões de admissibilidade, sendo tais questões de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.