AREsp 2469170 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.