EAREsp 2401887 - DECISAO

EAREsp 2401887 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o recurso busca rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; adicionalmente, o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o recurso busca rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; adicionalmente, o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se