AREsp 2812140 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, temática considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser inadmitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior não analisou o mérito do recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em casos que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, temática considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser inadmitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.