AREsp 2857825 - DECISAO

AREsp 2857825 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute a não admissão de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e porque o agravo regimental não atendeu ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinary / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinary / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute a não admissão de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e porque o agravo regimental não atendeu ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.