REsp 2187549 - DECISAO

REsp 2187549 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, considerando que as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e à valoração das circunstâncias judiciais (dosimetria) são de natureza infraconstitucional (Temas 181 e 182 do STF), e que a manutenção da exasperação da pena-base por receptação de veículo está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo cabível reexame do conjunto fático‑probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Tema 182 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, caput, XLVI, XLVII e LIV da CF
  3. 3 demonstração do dolo na receptação e na adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, considerando que as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e à valoração das circunstâncias judiciais (dosimetria) são de natureza infraconstitucional (Temas 181 e 182 do STF), e que a manutenção da exasperação da pena-base por receptação de veículo está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo cabível reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.