AREsp 2577556 - DECISAO

AREsp 2577556 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), sendo, portanto, vedada a rediscussão de tais requisitos no recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito.

Parties
Recorrente: Nancy Leonarda Medina Riveros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Matéria De Ordem Pública, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Matéria De Ordem Pública Intempestividade

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Parties

Nancy Leonarda Medina Riveros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), sendo, portanto, vedada a rediscussão de tais requisitos no recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito incidental de tutela provisória e de efeito suspensivo não pode ser processado pela Vice‑Presidência do STJ por falta de competência, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.