AREsp 2348132 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema n. 339 do STF e as alegações de violação ao art. 5º, LV, da CF dependiam da interpretação de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado nessa via.

Parties
Recorrente: CARLOS NATANIEL WANZELER; Recorrente: MARISA MACHADO WANZELER SALGADO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS NATANIEL WANZELER

Recorrente

MARISA MACHADO WANZELER SALGADO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento do contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação suficiente do acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 384 do CPP (procedimento em caso de alteração dos fatos descritos na denúncia)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema n. 339 do STF e as alegações de violação ao art. 5º, LV, da CF dependiam da interpretação de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado nessa via.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.