AREsp 2348132 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame de provas (incidindo o Tema 660 do STF e a Súmula 7/STJ), mostrando-se inviável o provimento na via extraordinária, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FEBE WANZELER DE ALMEIDA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação De Decisões, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação De Decisões Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

FEBE WANZELER DE ALMEIDA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX da Constituição (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV da Constituição (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 princípio da correlação entre acusação e sentença e art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame de provas (incidindo o Tema 660 do STF e a Súmula 7/STJ), mostrando-se inviável o provimento na via extraordinária, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.