AREsp 2818512 - DECISAO

AREsp 2818512 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, logo desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo STJ
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Se é possível absolvição por falta de provas sem reexame do conjunto fático-probatório em face da vedação imposta pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, logo desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.