AREsp 2656633 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 5º, LV, Da Constituição Federal

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 5º, Lv, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
3 Impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC