AREsp 2444460 - DECISAO

AREsp 2444460 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral, tornando indevida a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral, tornando indevida a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.