EAREsp 1554652 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 falta de similitude entre acórdão embargado e paradigma para embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; concedeu-se, contudo, gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.