AREsp 2657832 - DECISAO

AREsp 2657832 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e falta de dialeticidade), e, em razão de a matéria versar sobre requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e falta de dialeticidade), e, em razão de a matéria versar sobre requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se