AREsp 2578041 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.