AREsp 2702170 - DECISAO

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Por versar sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por versar sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.