REsp 2128913 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia questões relativas à admissibilidade do recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição, sendo o fundamento jurídico para a decisão o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Gratuidade De Justiça Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discutir admissibilidade de recurso anterior perante o STF (Tema 181)
  3. 3 deferimento tácito da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia questões relativas à admissibilidade do recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não atendendo ao requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição, sendo o fundamento jurídico para a decisão o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Considerou prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça em razão de seu deferimento tácito.