AREsp 2626284 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento quando a análise demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.