AREsp 2710999 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não demonstra repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processo Constitucional Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral e a vedação ao conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não demonstra repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.