AREsp 2463586 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões ventiladas referem‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral suficiente para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmulas 280 E 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmulas 280 E 284/stf Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões ventiladas referem‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral suficiente para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.