RMS 75493 - DECISAO

RMS 75493 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade de recurso perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.