AREsp 2861391 - DECISAO

AREsp 2861391 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior) tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182 Do Stj), Súmula 284 Do STF, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior) tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.