AREsp 2692228 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; havia precedente sobre a mesma matéria (HC n. 783.786/SP) e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Caracterização da suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade quando há múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; havia precedente sobre a mesma matéria (HC n. 783.786/SP) e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.