AREsp 2721587 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o STJ aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões do recurso especial (falta de indicação clara dos dispositivos federais violados); além disso, o exame pretendido demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 619/STJ; por fim, a matéria discutida não preencheu o requisito de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Polo Passivo: Celesc Geração S.A - sociedade de economia mista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Do Stf), Competência Da Justiça Federal (empresa De Economia Mista)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 619/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celesc Geração S.A - sociedade de economia mista

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência nas razões do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões de fato em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 619/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o STJ aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões do recurso especial (falta de indicação clara dos dispositivos federais violados); além disso, o exame pretendido demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 619/STJ; por fim, a matéria discutida não preencheu o requisito de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.