EAREsp 2550091 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício, e a matéria discutida não teve reconhecida repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos na inadmissibilidade de recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício, e a matéria discutida não teve reconhecida repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.