RMS 74527 - DECISAO

RMS 74527 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional que não atrai repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 ausência de repercussão geral para matéria que discute requisitos de admissibilidade de outro tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional que não atrai repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo prejudicado.