AREsp 2550566 - DECISAO

AREsp 2550566 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a matéria não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a matéria não possui repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.