EAREsp 2311272 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvendo pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se tratando de questão com repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvendo pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se tratando de questão com repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.