AREsp 2630602 - DECISAO

AREsp 2630602 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição; com esse fundamento aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso de competência de outro tribunal, em especial à luz da repercussão geral (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição; com esse fundamento aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.