EAREsp 2262833 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade (aplicando, entre outros, a Súmula n. 182/STJ), a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF); portanto, não estando reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade (aplicando, entre outros, a Súmula n. 182/STJ), a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF); portanto, não estando reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.