REsp 2116135 - DECISAO

REsp 2116135 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.