AREsp 2605979 - DECISAO

AREsp 2605979 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial impugna decisão de indeferimento anterior, atraindo a Súmula n. 284 do STF