AREsp 2585768 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a discussão proposta recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e porque o STJ não conheceu o recurso anterior por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a discussão proposta recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, e porque o STJ não conheceu o recurso anterior por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.