AREsp 2797562 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência de normas processuais do CPC quanto ao seguimento de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.