AREsp 2759961 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não preenche o requisito de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal; segundo o Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não preenche o requisito de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.