EAREsp 2625172 - DECISAO

EAREsp 2625172 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre a não conhecidência de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando pretende discutir a não conhecidência de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre a não conhecidência de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.