AREsp 2413080 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o recurso extraordinário não foi admitido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: SERGIO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

SERGIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o recurso extraordinário não foi admitido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.