EREsp 2066206 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a discussão sobre admissibilidade relativa a recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica conforme os dispositivos processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 do STF)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para recurso extraordinário e vedação à rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a discussão sobre admissibilidade relativa a recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica conforme os dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.