AREsp 2844597 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior da competência de outro tribunal, matéria classificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, de modo que ausente repercussão geral e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior da competência de outro tribunal, matéria classificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, de modo que ausente repercussão geral e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.