AREsp 2670045 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.