AREsp 2829934 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias), embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem esse prazo, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias), embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem esse prazo, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.