AREsp 2722422 - DECISAO

AREsp 2722422 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral e, portanto, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Discussão Sobre Admissibilidade De Recurso Anterior
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Discussão Sobre Admissibilidade De Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral e, portanto, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.