AREsp 2651128 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia), de modo que o STJ não examinou o mérito e restou ausente a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravantes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Conhecimento de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia), de modo que o STJ não examinou o mérito e restou ausente a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.