AREsp 2209363 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações afronta art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas nesta instância
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.